Introdução
O Código Florestal é uma das legislações mais importantes para o setor agropecuário brasileiro. Ele estabelece regras para a preservação ambiental em imóveis rurais, impactando diretamente na rotina de produtores rurais e empresas do agronegócio. Entre as principais exigências estão a manutenção da reserva legal e a inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) — elementos indispensáveis para evitar sanções e garantir a sustentabilidade da produção.
Neste artigo, vamos explicar como cumprir essas obrigações e manter sua propriedade em conformidade com a lei.
O que é o Código Florestal?
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) regula o uso e a proteção da vegetação nativa em áreas rurais e urbanas. Ele estabelece dois principais instrumentos de preservação ambiental:
- Reserva Legal (RL): porção da propriedade que deve ser preservada com vegetação nativa.
- Área de Preservação Permanente (APP): áreas protegidas por sua importância ecológica, como margens de rios, topos de morros e nascentes.
O objetivo é garantir o equilíbrio entre produção agrícola e conservação ambiental.
Reserva legal: o que é e qual o percentual exigido?
A reserva legal é uma parte da propriedade rural que deve ser preservada, variando conforme a localização do imóvel:
| Bioma | Percentual mínimo de RL |
|---|---|
| Amazônia Legal | 80% (floresta), 35% (cerrado), 20% (campos gerais) |
| Cerrado | 20% |
| Mata Atlântica | 20% |
| Caatinga, Pampa, Pantanal | 20% |
Importante: A vegetação da reserva legal pode ser recomposta, regenerada ou compensada, conforme as regras da lei.
O que é o CAR e por que ele é obrigatório?
O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Ele reúne informações ambientais da propriedade e é pré-requisito para:
- Obter licenças ambientais.
- Ter acesso a créditos rurais.
- Regularizar áreas de reserva legal e APPs.
A inscrição no CAR deve ser feita no sistema estadual ou federal, conforme o estado da propriedade, e é o primeiro passo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Benefícios de estar em conformidade com o Código Florestal
Estar regularizado com o Código Florestal traz diversas vantagens para o produtor rural:
- Evita multas e embargos ambientais.
- Facilita o acesso a crédito rural e programas de incentivo.
- Valoriza a propriedade rural em eventuais transações.
- Garante segurança jurídica ao negócio.
Como regularizar a reserva legal e o CAR?
- Faça o CAR da propriedade: acesse o sistema estadual ou o Sicar Nacional.
- Contrate um profissional habilitado: agrônomo, engenheiro florestal ou advogado especializado.
- Identifique áreas passíveis de regularização: reserva legal desmatada, APP ocupada, etc.
- Adira ao PRA: para recuperar ou compensar a vegetação nativa, evitando sanções.
- Acompanhe prazos e atualizações legais.
Conclusão: regularização é proteção para o seu patrimônio
Estar em dia com o Código Florestal, manter a reserva legal preservada e o CAR atualizado são ações fundamentais para quem atua no agronegócio. Além de garantir sustentabilidade ambiental, essas medidas proporcionam segurança jurídica e abrem portas para financiamento e novos negócios.
Precisa de ajuda para regularizar sua propriedade rural? Entre em contato com a Larissa Lazzarin Advocacia. Estamos prontos para orientar você em todas as etapas!
